São positivas as respostas às contestações enviadas pelo Centro Rosa Fortini

Publicado em: 27/07/2021

O setor Jurídico do Centro Rosa Fortini vem obtendo êxito na maior parte das contestações apresentadas para Fundação Renova a favor dos atingidos de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e comunidade rural do Chopotó (Ponte Nova). Entre as solicitações dos advogados estão os requerimentos de inclusão ou reenquadramentos de danos e inclusão do CPF do atingido no novo Sistema Indenizatório.

O bom resultado das contestações deve-se ao trabalho criterioso realizado pelos advogados do Centro, a seriedade com que as questões de reparação são tratadas, respeitando os dados incluídos no cadastro pelos próprios atingidos e os critérios definidos pela 12ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte, além do conhecimento adquirido pelos técnicos, no decorrer dos últimos anos, sobre a realidade do Território e de cada família atingida.  

Ouvidoria da Fundação Renova

No início de 2021, atingidos do Território (Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e Chopotó - comunidade rural de Ponte Nova) que tiveram o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) cortado indevidamente apresentaram contestações perante à Fundação Renova e à 12ª Vara da Justiça Federal, sob orientação do setor Jurídico do Centro Rosa Fortini.

Recentemente, a Ouvidoria Geral da Fundação Renova emitiu recomendações à Instituição, apontando caminhos para correções e monitoramento do processo de transição do AFE, entre eles:

- Comunicação mais efetiva e de forma individualizada quando ocorrerem mudanças em relação ao AFE, inclusive apresentando os motivos de enquadramento no Regime de Transição e oferecendo ao atingido o direito ao contraditório;

- Transparência das informações do banco de dados, considerando a categoria declarada pelo atingido, com abertura para correções cadastrais nos casos de enquadramento inadequado, principalmente no automático;

- Restabelecimento do AFE das categorias artesanais (pescadores e agricultores artesanais) e categorias informais, classificados equivocadamente como de subsistência;

- Criação de Grupo de Trabalho interno multiparticipativo para planejar e acompanhar o Regime de Transição do AFE em 2021 e 2022;

- Divulgação transparente e periódica das informações de quantitativo e gastos relacionados à implementação do Regime de Transição do AFE em todos os territórios.

 

 



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