COPAM aprova o licenciamento de obras, com a retirada total do rejeito do Lago da UHE Candonga

Vitória histórica dos atingidos dos municípios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e do Chopotó (comunidade rural de Ponte Nova) na votação da CMI-Câmara de Atividades Minerárias do Conselho de Política Ambiental (COPAM), durante sua 67ª Reunião Ordinária que ocorreu, de forma virtual, no dia 18 de dezembro. Foi aprovada por unanimidade a concessão da Licença de Operação Corretiva (LOC- Processo Nº 1496/2020) para regularização das obras da Fundação Renova no Território, com a aprovação do Parecer Único emitido pela Superintendência de Projetos Prioritários (SUPPRI) da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

Cinco condicionantes das 67 indicadas no Parecer Único foram votadas separadamente, entretanto, a maioria dos membros do COPAM foram favoráveis à manutenção das mesmas, com voto contrário apenas de dois dos 12 membros do Conselho, representantes do SINDIEXTRA (Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais) e FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais).

O Parecer Único da SUPPRI atendeu às expectativas das comunidades atingidas do Território, principalmente por contemplar a retirada total do rejeito do reservatório da UHE Risoleta Neves (9,6 milhões de m³), na condicionante 2. A execução dos trabalhos ficará a cargo da Samarco, que há pouco tempo assumiu as responsabilidades dos Programas 09 (Recuperação do Reservatório da UHE Risoleta Neves) e 23 (Manejo de Rejeitos), substituindo a Fundação Renova.

A análise e deliberação em relação ao Parecer Único da SUPPRI/SEMAD esteve na pauta da 66ª Reunião Ordinária, do dia 27 de novembro, todavia, houve pedido de vista conjunta de três instituições: SINDIEXTRA- Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais; a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerias (FIEMG) e Sociedade Mineira de Engenheiros (SME). As instituições justificaram complexidade do processo e grande número de condicionantes.

No dia 13 de dezembro, a SME encaminhou à Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do COPAM seu relatório sugerindo o deferimento parcial da LOC, com adequação das condicionantes propostas, início dos trabalhos de acordo com o Cenário 3 (retirada mínima de rejeito) e que o empreendedor possa realizar estudos complementares que avaliem implicações do Cenário 1 (retirada dos 9,6 milhões de m³ de rejeito) frente ao Cenário 3. Segundo a SME, o importante é priorizar o retorno operacional da geração de energia na UHE Risoleta Neves. Na votação, entretanto, a SME votou a favor de todas as 67 medidas condicionantes.

Já no dia 14 de dezembro, o SINDIEXTRA e a FIEMG encaminharam relatório conjunto à Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do COPAM informando que as Instituições são favoráveis ao deferimento da LOC, com a retirada das condicionantes Nº 12, 13, 14, 31 e 55. De acordo com as Instituições, as condicionantes citadas não guardam relação direta com os impactos decorrentes das atividades que estão sendo licenciadas, e sim, em algumas situações, com os impactos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão.

No entanto, durante a 67ª Reunião, os representantes das Comissões de Atingidos de Santa Cruz do Escalvado/Chopotó e de Rio Doce e da Assessoria Técnica Centro Rosa Fortini fizeram importantes pronunciamentos com o intuito de apresentar a realidade do Território, já que a maioria dos membros não a conhecem. Os discursos abordaram principalmente os danos contínuos sofridos pelas comunidades em decorrência das obras realizadas no Território pela Fundação Renova. São danos à saúde, à economia, ao meio ambiente, à infraestrutura das casas em várias comunidades, aos municípios, e principalmente à qualidade de vida das famílias. Os representantes dos Atingidos ainda expressaram preocupação com a permanência do rejeito no reservatório da UHE Risoleta Neves e suas consequências para o Meio Ambiente e as futuras gerações.

Um ponto importante da reunião foi a manifestação da representante da Renova, de que a Fundação estava de acordo com o Parecer Único da SUPPRI. Essa posição contrariou a posição do SINSIDEXTRA e da FIEMG, entidades empresariais patronais que se manifestaram, isoladamente, pela não aprovação de cinco das 67 condicionantes.

A concessão da licença para a Renova com a imposição das 67 condicionantes é uma vitória significativa dos Atingidos pelas potenciais repercussões de longo prazo, como é o caso da condicionante que aprovou a implementação do PDTI – Plano de Desenvolvimento Territorial Integrado, instrumento importante para a região e construído com e pelos Atingidos, assessorados pelo Centro Rosa Fortini.

O Parecer Único foi elaborado após a SUPPRI visitar várias vezes o Território e interagir fortemente com os Atingidos, com as Comissões de Atingidos de Rio Doce e de Santa Cruz do Escalvado/Chopotó e com a assessoria técnica Centro Rosa Fortini. Importante e decisiva foi a participação dos representantes das ONGs ambientalistas, em especial a participação do conselheiro Júlio Grillo. O processo serviu também para demonstrar a importância crucial para os Atingidos do instituto das Assessorias Técnicas Independentes, as ATIs. Os resultados obtidos não teriam sido possíveis de serem alcançados sem a presença do Centro Rosa Fortini no Território.

Votação referente à Licença de Operação Corretiva (LOC).

Ação referente às condicionantes, com dois votos desfavoráveis.

A 67ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias do COPAM aconteceu online.