Decisões judiciais sobre o Eixo prioritário 7 (Cadastro e Indenizações) publicadas pelo Juiz Vinicius Cobucci

O Juiz Vinicius Cobucci publicou uma decisão que orienta o andamento do processo judicial. A decisão informa sobre o fechamento do Sistema Novel e quais outros passos os atingidos podem seguir para acessar seus direitos.

Além disso tratou das Comissões no processo e saída da empresa de consultoria Kearney enquanto perita judicial. É importante entender que nessa decisão o juiz organiza questões processuais pendentes e separa o que deve ser tratado no poder judiciário daquilo que é responsabilidade das partes envolvidas na situação, ou seja, as Instituições de Justiça –IJS e as empresas Vale, BHP e Samarco.

Sendo assim, no eixo 7 que trata sobre cadastro e indenizações, o juiz deliberou o fechamento do Sistema de Indenização via Novel até o dia 29 de setembro de 2023, às 18h00; a suspensão da condição de perita judicial do processo Kearney, ficando apenas com a análise extrajudicial dos pedidos de recursos; o não reconhecimento da legitimidade processual das comissões de atingidos.

Clique AQUI e confira a decisão do Juiz.