As Instituições de Justiça (IJs) publicaram, na sexta-feira (21), o edital de pré-seleção para contratar uma pessoa jurídica que prestará apoio técnico-operacional ao Programa para Mulheres.

Entre as atribuições previstas estão a localização e o cadastramento das mulheres elegíveis, a conferência da documentação, a preparação e emissão dos pagamentos individuais e a manutenção de canais de atendimento presencial e telefônico nos 49 municípios atingidos reconhecidos em Minas Gerais e no Espírito Santo. 

O Programa está previsto no Acordo de Repactuação e contará com recursos da ordem de R$ 1 bilhão. Segundo as IJs, o valor será repassado gradualmente pela Samarco a uma conta específica até 2036. 

O que isso significa?

Neste momento, esse edital é destinado somente a pessoas jurídicas. As entidades interessadas poderão se inscrever até 24 de setembro pelo e-mail ijsprogramaparamulheres@gmail.com. 

A previsão é que os processos de seleção e contratação sejam concluídos ainda no segundo semestre de 2026, com duração inicial de 18 meses. 

E os pagamentos? Como vão funcionar? 

De acordo com as Instituições de Justiça, o pagamento será de até R$ 35 mil, em parcela única. O valor final ainda será definido após os estudos da entidade gestora e poderá ser menor caso o número de beneficiárias aumente.

Para ter direito ao pagamento nesta fase, é necessário cumprir TODOS os requisitos previstos.

• Ter 16 anos ou mais em 5 de novembro de 2015, data do rompimento da barragem;
• Estar cadastrada na Fase 1 ou 2 do cadastro (PG01) da Fundação Renova;
• Ter sido registrada no cadastro como “dependente”;
• Não ter recebido indenização individual até o momento.

Quem fica de fora nesta primeira etapa?

Pelas regras atuais, ficam de fora as mulheres que já receberam indenização individual, tinham menos de 16 anos na data do rompimento, não estão cadastradas nas Fases 1 ou 2 (Programa de Cadastro da antiga Fundação Renova) ou, embora cadastradas, não foram classificadas como “dependentes”. 

Isso inclui, por exemplo, mulheres que foram reconhecidas no cadastro original como titulares ou chefes de família.

Possibilidade de ampliar o público

Após os pagamentos iniciais, um estudo técnico (3ª etapa) vai analisar a possibilidade de ampliar o público do Programa para Mulheres. Poderão ser considerados grupos como mulheres em situação de vulnerabilidade social, indígenas, quilombolas e trabalhadoras invisibilizadas, entre outros.

A inclusão de novos grupos não está garantida e dependerá da existência de saldo remanescente e da consulta à comunidade para definir as diretrizes.

Pagamentos ainda não têm data definida

Até o momento, não há data definida para o início dos pagamentos, nem confirmação sobre a necessidade de um novo cadastramento. Inicialmente, a entidade gestora organizará as informações já existentes das mulheres cadastradas pela Fundação Renova. 

Além disso, não é necessário contratar advogado ou advogada para acessar o Programa. 

Cuidado com golpes

As Instituições de Justiça alertam: qualquer informação sobre abertura de cadastro, pagamento ou convocação de beneficiárias deve ser confirmada nos canais oficiais do MPMG, MPF, MPES, DPMG, DPES e DPU. 

O Centro Rosa Fortini também informará as mulheres atingidas de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó sobre as próximas etapas do programa. Até lá, não forneça dados pessoais ou documentos, como RG, CPF e comprovante de residência, a pessoas ou entidades que prometam facilitar o acesso ao programa.