O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) encaminhou à Samarco, ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo uma denúncia coletiva apresentada por pessoas atingidas tradicionais da Bacia do Rio Doce. O documento relata violações no cumprimento do Anexo 3 do Acordo de Repactuação, como a omissão da memória de cálculo no pagamento retroativo do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e a tentativa de quitação forçada da compensação emergencial.
Violação de direito adquirido
As pessoas atingidas denunciam que o pagamento retroativo do AFE, previsto no acordo, não vem sendo cumprido. Segundo eles, a cesta básica, incluída no benefício desde 2017, foi retirada dos retroativos, o que representaria violação de um direito já adquirido.
Irregularidades na correção monetária
Outro ponto destacado é a falta de transparência da Samarco. A empresa teria deixado de apresentar a memória de cálculo do AFE e também coletado assinaturas de quitação, sem que os atingidos tivessem acesso às informações sobre os valores pagos.
As comunidades afirmam que os valores pagos são inferiores ao padrão consolidado, o que levanta suspeitas de erro proposital e tentativa de quitação forçada. Também foram apontadas falhas na correção monetária, como o uso de índices negativos e a ausência de atualização mês a mês.
Fragilização das famílias atingidas
De acordo com as pessoas atingidas, essas práticas aumentam a insegurança alimentar e fragilizam ainda mais a vida de famílias em situação de vulnerabilidade desde o desastre sociotecnológico de 2015. No pedido, o grupo solicita fiscalização rigorosa, revisão dos valores pagos e o reconhecimento da cesta básica como parte obrigatória do benefício.
Pedidos
No documento, os faiscadores tradicionais da Bacia do Rio Doce pedem a abertura de um procedimento de fiscalização para verificar o cumprimento do Anexo 3 do Acordo. Solicitam que seja investigada a exclusão da cesta básica nos pagamentos retroativos e a falta de transparência da Samarco, que teria deixado de apresentar a memória de cálculo do AFE.
As pessoas atingidas pedem, por fim, que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a Samarco, o Comitê Interfederativo (CIF) e os demais signatários do acordo se manifestem sobre os critérios e fundamentos legais adotados.
A denúncia ainda aponta a necessidade de responsabilização civil e criminal da empresa por má-fé, além da possibilidade de uma ação civil pública para revisar os valores pagos, anular quitações consideradas viciadas e garantir a inclusão da cesta básica como parte obrigatória do benefício retroativo.
