A Assembleia realizada na noite desta terça-feira (28), em Rio Doce, terminou com uma decisão praticamente unânime: cerca de 3 mil faiscadores e faiscadoras aprovaram o Anexo 3 do Acordo de Repactuação, com apenas um voto contrário.

Realizada na Quadra Poliesportiva da cidade, a reunião marcou o desfecho da Consulta Prévia sobre o aceite, um processo construído ao longo dos últimos meses nas comunidades de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó. 

A condução do processo ficou a cargo da Fundação Ipead e da Anater, responsáveis por organizar as atividades e acompanhar o diálogo com os faiscadores. Com a votação, a decisão ganha caráter coletivo e definitivo. A partir disso, surge a pergunta: o que isso significa, na prática? 

O que significa aceitar o Anexo 3?

Ao aceitarem o Anexo 3, as pessoas atingidas aprovaram as regras que vão orientar sua participação nas decisões daqui para frente. Na prática, o documento define como serão realizadas as consultas, de que forma as informações chegarão às comunidades e como os moradores poderão opinar antes de qualquer medida.

Para representantes das pessoas atingidas, a decisão marca o início de uma nova etapa. “Esse sim vai nos dar a possibilidade de iniciar um processo muito importante para a comunidade, que é a reparação”, afirma Demetrius da Silva, da Comissão de Atingidos(as) de Santa Cruz do Escalvado e Chopotó.

A avaliação é compartilhada por outras lideranças. “É mais uma etapa que nós vencemos, de luta, em prol de uma reparação justa. Nós hoje demos um grande passo”, disse Vanilda da Silva, liderança em Rio Doce.

Comunidades decidem como usar recursos 

É neste anexo que estão definidas as formas de uso dos recursos pela comunidade faiscadora tradicional do território. Dentro do acordo, estão previstas duas formas principais:

• medidas estruturantes, voltadas para obras, serviços e bens coletivos, como espaços comunitários e melhorias de infraestrutura;
• Verba de Apoio Familiar (VAF), destinada diretamente às famílias, com critérios definidos pelas próprias comunidades.

Uma Nota Técnica recente do governo federal sobre este ponto do Acordo deixa claro que a decisão sobre o uso dos recursos do Anexo 3 não parte do Governo Federal, mas das próprias comunidades. O eixo central é a autonomia.

Nesse modelo, chamado de autogestão com governança colaborativa, faiscadores(as) tradicionais desse território passam a ter o controle sobre o planejamento, a definição de prioridades e a execução das ações de reparação. 

Clique aqui e leia a Nota Técnica da Advocacia Geral da União (AGU) na íntegra.

Clique aqui e leia o Anexo 3 do Acordo de Repactuação de Rio Doce na íntegra.

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Texto: Mariana Duarte/ ASCOM Rosa Fortini