Está circulando nas redes sociais um vídeo com informações falsas sobre o PTR e o direito à cesta básica no território. Não existe qualquer decisão de cancelamento do PTR para atingidos, e também não há confirmação de pagamento retroativo de cesta básica ligado ao recebimento do AFE retroativo.
Direito às cestas básicas
Em ofício do dia 24 de novembro, a mineradora Samarco respondeu ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a solicitação do cálculo de cestas básicas.
Na época, a Samarco informou que o AFE retroativo não contemplava cesta básica. O argumento, de acordo com a Samarco, está no Parágrafo Terceiro da Cláusula 8 do Anexo 3, que não fala sobre esse auxílio, somente do pagamento de um salário mínimo do período vigente mais 20% por dependente.
Prazo para pagamento do PTR
O prazo para se cadastrar no programa foi até março de 2025 e os pagamentos começaram em julho do mesmo ano. O Acordo de repactuação definiu que o pagamento do PTR fosse da seguinte forma:
· 1,5 salário-mínimo por mês, por até 36 meses;
· depois, 1 salário-mínimo por mês, por mais 12 meses.
A responsabilidade por colocar o PTR em prática e encerrá-lo é da União Federal, no prazo máximo de seis anos, contados a partir da homologação judicial do acordo (ocorrida em novembro de 2024).
O MDA divulgou também uma página online segura para que agricultores(as) e pescadores(as) possam consultar, através de seu CPF e data de nascimento, se são pessoas “beneficiárias” do Programa de Transferência de Renda – PTR-Rural.
Você pode consultar clicando no link: https://caf.mda.gov.br/consulta-ptr
Posicionamento das Comissões e da ATI Rosa Fortini
As Comissões defendem que a cesta básica se trata de elemento essencial à garantia de segurança alimentar das famílias – direito reiteradamente reconhecido em mesas de negociação e nos processos de reparação. Assim como o PTR é um direito o qual muitas famílias acabaram excluídas por perderem o prazo de cadastro.
O Centro Rosa Fortini já enviou, no dia 14 de maio, um ofício ao Ministério Público Federal e à Anater, solicitando a reabertura do prazo do PTR Rural e PTR Pesca para as comunidades atingidas no território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó. Neste momento, a ATI aguarda resposta das autoridades.
Cuidado com informações falsas e golpes
Fiquem atentos a informações que não são de canais oficiais de comunicação e não entreguem documentos pessoais — como identidade, CPF ou comprovante de endereço — diante de solicitações não oficiais. Também é importante não assinar procurações sem confirmar a legitimidade, já que esse tipo de documento pode autorizar outra pessoa a tomar decisões em seu nome. Todas as informações confiáveis devem ser buscadas somente nos canais oficiais das IJs ou ATIs.
