A primeira auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Acordo Judicial do Rio Doce, concluída no início de julho, identificou falhas na execução do Programa de Transferência de Renda (PTR), previsto no Anexo 4, e das ações voltadas à pesca, previstas no Anexo 10. Entre os problemas encontrados estão pagamentos feitos a pessoas já falecidas, beneficiários que tinham direito ao programa, mas ficaram de fora, além de inconsistências nos cadastros.
Outro ponto destacado pela auditoria envolve as regras de acesso aos programas de reparação. O relatório confirma que quem for reconhecido como beneficiário do Anexo 3 não poderá receber, ao mesmo tempo, o Programa de Transferência de Renda (PTR).
Enquanto esse reconhecimento ainda não ocorre, alguns casos poderão exigir análise individual para verificar se há possibilidade de enquadramento em outros programas, sempre de acordo com os critérios definidos no Acordo.
Governo Federal se manifesta
Após a divulgação do relatório da auditoria, o Governo Federal, por meio da Casa Civil, informou, em nota enviada à imprensa, que as recomendações feitas pelo Tribunal já estão sendo implementadas. Segundo o governo, informações complementares apresentadas durante o processo levaram à revisão de parte das conclusões preliminares.
Próximo ciclo de auditoria
O Tribunal de Contas da União confirmou que vai analisar a execução do Anexo 3 do Acordo de Repactuação, voltado aos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, na próxima etapa da fiscalização. O objetivo será verificar como as medidas previstas estão sendo implementadas.
Controle externo estadual
Além do acompanhamento feito pelo TCU, a execução das ações sob responsabilidade do Governo de Minas Gerais também deverá ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Essa informação foi apresentada pelo próprio Tribunal durante uma reunião com o Centro Rosa Fortini, realizada logo após a assinatura do Acordo de Repactuação.
A expectativa é que o TCE-MG acompanhe a aplicação dos recursos estaduais, ampliando o controle externo sobre as medidas previstas no acordo.
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Texto: Mariana Duarte com apoio de Thalita Marinho (Ascom Rosa Fortini)
