_{Atualizada em 03/10/2025, às 08:15}

Representantes de comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão em Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó pediram ação imediata do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para garantir a aplicação correta do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) retroativo, conforme o Acordo de Repactuação. 

O pedido foi formalizado em ofício entregue por Luís Carlos de Oliveira (Russo), membro da Comissão de Atingidos(as) de Rio Doce, à gerente extraordinária de Recuperação do Rio Doce (Gerex/Anater), Adriana Veiga Aranha, ao final de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (1º), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Correção quanto ao AFE

No documento, as comunidades reforçam que o processo deve respeitar os princípios de boa-fé e reparação integral. Entre os pedidos estão a correção de valores pagos a menor, com atualização pela metodologia prevista no acordo (IPCA até 25/06/2019 e SELIC acumulada a partir dessa data), e a inclusão da cesta básica no cálculo do benefício.

Russo destacou a relevância da entrega de um ofício à representante da Gerex: “Pedi à Daniela que olhasse com bastante carinho esse ofício, que lesse também a cartilha sobre as violações de direitos. Esse material é muito relevante para o nosso território, porque revela as situações de desrespeito que continuam acontecendo”, ressaltou.

Inclusão de nomes de tradicionais

As comunidades tradicionais também exigiram, no ofício, que os faiscadores que participaram do Mapeamento de Comunidades Tradicionais realizado pela UFMG em 2020 sejam oficialmente incluídos na lista de “beneficiários” das regiões de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó, distrito de Ponte Nova.

Acionamento da AGU

Além disso, os tradicionais ainda solicitam que a Advocacia-Geral da União (AGU) dê um parecer jurídico sobre alguns pontos importantes. Eles querem esclarecimentos sobre:

• como interpretar a regra que impede algumas pessoas de receber o benefício, levando em conta exceções já registradas no sistema Novel;
• a obrigatoriedade de incluir a cesta básica no cálculo do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) retroativo;
• o jeito correto de atualizar os valores usando a taxa SELIC, desde que as comunidades foram reconhecidas pelo CIF, em 25 de junho de 2019.

Perpetuação de injustiças

No ofício, as comunidades alertam que interpretações restritivas ou práticas de má-fé por parte da mineradora Samarco podem manter desigualdades e injustiças, contrariando o Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição Federal.