Entenda detalhes do acordo de repactuação apresentado pelo Governo Federal
Publicado em: 21/10/2024
Na última sexta-feira (18) a Secretaria Geral da Presidência da República e a Advocacia Geral da União, junto com pessoas atingidas de várias regiões da Bacia do Rio Doce, estiveram no auditório do Ministério da Agricultura e Pecuária, em Belo Horizonte, onde foram apresentados os principais pontos do acordo de repactuação pelo rompimento da Barragem de Fundão (MG). Com valores que ultrapassam R$100 bilhões, a assinatura do acordo caminha para sua conclusão até o fim de outubro.
Entre as obrigações de fazer da Samarco, está o assentamento do Novo Bento Rodrigues; a retirada de até 9 milhões de metros cúbicos de rejeito da UHE Risoleta Neves, com licenciamento a ser avaliado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Além disso, a empresa precisará realizar o gerenciamento de Áreas Contaminadas e proteger 5 mil nascentes e florestas nativas.
As obrigações de pagar sobre as quais também não foram apresentadas detalhamento, são relacionadas às indenizações e pagamentos de auxílios, compensações ambientais e sociais. Veja abaixo:
- R$10bi para o Sistema de indenizações Final e Definitivo para quem não tem comprovação documental, no valor de 30 mil a 95 mil (para pescadores e agricultores).
- Dano Água, serão pagos R$13 mil às pessoas atingidas.
- Criação do Programa de Transferência de Renda (PTR), no valor total de R$4bi. Com a criação, será distribuído o valor de 1,5 salário-mínimo mais 1 salário-mínimo por 12 meses. O PTR será pago por meio de um cartão do governo federal (concessão durante 4 anos);
- R$2 bi para fomento produtivo de negócios;
- R$3 bi para fomento ao desenvolvimento rural;
- R$ 2,9 bi para as áreas de educação, ciência e tecnologia;
- R$5,12 bi para custear o Fundo Popular da Bacia (gerido por um Conselho Federal de Participação Social da Bacia a ser criado) em projetos de desenvolvimento elaborados pelas comunidades;
- R$500mi para indenizações ao Ministério da Previdência;
- R$380 milhões para custeio de Assessorias Técnicas Independentes (ATI) por 30 meses;
- R$ 640 milhões para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Bacia, cuja gestão dos valores ficará sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- R$ 1 bilhão para indenização das mulheres (a ser gerido por Ministérios Público e Defensorias);
- R$ 8 bi para Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) para recuperação dos modos de vida com projetos de autogestão; fundo para implantação de políticas públicas e reconhecimento adicional de indígenas e PCTs como atingidos (auxílio financeiro por 72 meses e verbas reparatórias), os valores serão geridos pela União Federal;
- R$8,13 bi para o Fundo Ambiental que atuará no projeto de recuperação e compensação na Bacia do Rio Doce, os valores serão geridos pela União Federal.
- R$6 bi para o Fundo Ambiental dos Estados MG e ES;
- R$2.5 bi – para Plano de Reestruturação da Pesca e da Aquicultura, com os valores serão geridos pela União Federal;
- R$17,85 bi para reparação econômica de projetos socioambientais dos estados relacionados a danos pertinentes ao rompimento (aplicação de pelo menos 80% na Bacia);
- R$12bi serão destinados à Saúde, sendo que R$3,6 bi será de apoio ao SUS da Bacia, inclusive a criação de centro de referência e 8,4 bi para o fundo perpétuo, cujos rendimentos serão usados para custeio adicional do SUS na Bacia. Obs: não haverá quitação de danos, os valores serão geridos pelo Ministério da Saúde;
- R$11 bi serão destinados ao saneamento para municípios da Bacia, com a gestão dos valores pela União e MPs;
- R$2 bi será para fundo destinado ao controle das enchentes;
- R$4,6 bi para melhorias das rodovias federais (BR 262 e BR 356);
- R$6,1 bi para os 49 municípios atingidos (sendo R$1,5 para Mariana) sob gestão do Consórcio dos Municípios (Coridoce);
- R$1 bi para reestruturação do Agência Nacional de Mineração;
- R$1,5 bi para o encerramento da Ação Civil Pública.
Segundo a proposta de Acordo a ser assinada, as obrigações relativas à reparação passa à esfera do Poder Público (União, estados de Minas Gerais, Espírito Santo e municípios), por isso, é importantes algumas observações:
- Após assinatura do acordo, a Fundação Renova será extinta, assim como o Comitê Interfederativo (CIF).
- As obras e ações em andamento serão concluídas, já as obras e ações não iniciadas serão incorporadas às políticas públicas.
- Além disso, caso o Acordo de Repactuação seja assinado, será iniciado um novo ciclo, onde as pessoas atingidas e suas representações terão o desafio de conquistar o direito à participação no detalhamento e decisão sobre as políticas públicas relacionadas à reparação e à compensação socioambiental e socioeconômica.
É importante destacar que não tendo posse do documento oficial, as ATIs não sabem o nível de detalhamento que a proposta de acordo apresentada pelo Governo Federal contém em relação aos programas que ficarão sob responsabilidade do governo federal e estadual.
A reunião foi acompanhada por 12 pessoas atingidas do território do Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó, representantes das ATIs (incluindo o Centro Rosa Fortini), representantes dos movimentos sociais organizados, representantes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Saúde, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social e do ministério das Minas e Energia.
Texto: Mariana Duarte (Comunicação ATI Centro Rosa Fortini), com Aloísio Lopes (Coordenação Metodológica)
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