Codema lança edital para substituição de membros suplentes

Publicado em: 18/05/2020

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente – Codema, de Rio Doce, publicou edital no último dia 13, convocando representantes da sociedade civil (cidadãos riodocenses ou representantes de entidades), tais como: associações, sindicatos e empresas envolvidas em questões ambientais, para pleitearem duas vagas de membros suplentes com mandato de dois anos. A participação no Codema é voluntária, não havendo remuneração pelos serviços prestados.

O interessado deve encaminhar para o e-mail  codemard20@outlook.com, declaração de interesse(http://riodoce.mg.gov.br/phocadownload/2020/EDITAL%20DE%20CONVOCAO%20GERAL.pdf), cópia da identidade e CPF, e colocar como assunto “Inscrição Codema”. As inscrições serão realizadas até o dia 22 de maio. Outras informações: (31) 3883-5242.

O que é o Codema?

É um conselho deliberativo, formado por representantes de órgãos do poder público e da sociedade civil, em composição paritária. É um órgão municipal, mas que faz parte do SISNAMA e do SISEMA- Sistemas Nacional e Estadual de Meio Ambiente. O Codema de Rio Doce foi criado em 02 de junho de 2016, pela Lei Municipal Nº 765.

Qual a sua importância para o município?

O trabalho realizado pelo Codema é essencial para as questões ambientais do município. O órgão, independente, é responsável por deliberar sobre autorizações de funcionamento de empreendimentos de impacto local, ou seja, aqueles que afetam, direta ou indiretamente, o meio ambiente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente ou a qualidade dos recursos naturais do município.

Além disso, o Codema pode emitir declarações de conformidade, quanto às leis municipais, em processos de licenciamento ambiental de competência estadual e ou federal.

Suas principais competências no município são:

1 - Exercer ação fiscalizadora; 2 - Planejar, coordenar, executar a política de meio ambiente; 3 - Formular políticas e diretrizes; 4 - Propor normas técnicas e padrões para serem votados pelo colegiado; 5 - Exercer o poder de polícia; 6 - Emitir parecer técnico; 7- Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; 8- Emitir autorização para intervenção em áreas de preservação permanente; 9- Opinar quanto à utilização de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como aprovar as devidas prestações de contas; 10- Representação de irregularidades e crimes ambientais ao Ministério Público.

Vale ressaltar que a competência do Codema é apenas autorização para intervenção de áreas de preservação permanente situadas no perímetro urbano, visto que as rurais são de competência do IEF.

 



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