Procuradores querem reforma de Decisão que tira poder do CIF

Publicado em: 13/03/2020

O Ministério Público Federal, por meio de seis Procuradores da República, entrou com recurso (Agravo de Instrumento) contra a Decisão (ID 149693389) da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, de 19 de dezembro de 2019, na qual foram determinados acordos quanto aos temas dos *Eixos Prioritários.

O principal motivo do recurso contra a Decisão foi a retirada do Comitê Interfederativo (CIF) como sistema atuante nas deliberações sobre os Eixos Prioritários, cabendo ao CIF somente emitir manifestação técnica para instrução das decisões da 12ª Vara Federal.

De acordo com o recurso, a “retirada do fluxo normal” estabelecido pelo TTAC e TAC-GOV, com a proibição de atuação paralela do CIF, além de contrária a acordos homologados pelo mesmo Juízo Federal, significa a retirada do único espaço de voz dos atingidos. O CIF já enfrenta dificuldades em emitir pareceres técnicos como respostas às demandas judiciais, sem a devida contribuição e participação das Câmaras Técnicas.

Os Procuradores requerem, sob efeito de antecipação de tutela recursal, a reforma da Decisão da 12ª Vara Federal, restabelecendo, a atuação do Sistema CIF e Câmaras Técnicas quanto aos Eixos Prioritários de forma independente e concomitante, e que suas deliberações sejam cumpridas pela Fundação Renova dentro do prazo estabelecido. Eles também requerem que as empresas (Samarco Mineração S/A, Vale S.A. e BHP Billiton do Brasil S.A.) sejam intimadas e respondam ao recurso.

De acordo com o recurso, o objetivo da judicialização, que teve à frente a AGU e a AGE/MG, é reforçar as decisões tomadas pelo CIF e não as substituir. A AGU e a AGE-MG requereram ao Juízo a designação de audiências para tratar sobre temas dos Eixos Prioritários Emergenciais, tendo em vista que as mineradoras, por meio da Fundação Renova, encontram-se em inadimplência e em desconformidade com uma série de informações e determinações que deveriam ter sido efetivadas em cumprimento às deliberações do Comitê Interfederativo.

*Eixos prioritários:

1-         Recuperação ambiental extra e intra calha

2-         Risco à saúde humana e risco ecológico

3-         Reassentamento das comunidades atingidas

4-         Infraestrutura e Desenvolvimento

5-         Retorno Operacional da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga)

6-         Medição de performance e acompanhamento

7-         Cadastro e Indenizações

8-         Retomada das atividades econômicas

9-         Abastecimento de água para consumo humano

10-       Contratação das Assessorias Técnicas

 

 



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