Tribunal mantém AFE Integral para pescadores e agricultores de subsistência

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, no último dia 03, pedido das mineradoras (Samarco, Vale e BHP) de reforma de sua Decisão que mantém o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) para as categorias de pesca e agricultura de subsistência de forma integral. De acordo com a última Decisão do TRF1, as mineradoras não conseguiram sustentar elementos que comprovem suas alegações, que a perda das atividades de subsistência não refletia perda de renda das famílias.

 

No Território, os atingidos pertencentes às categorias de pesca e agricultura de subsistência que não assinaram o Termo de Quitação Final do Sistema Indenizatório Simplificado (Novel) ou nem do Programa de Indenização Mediada (PIM) continuam recebendo o AFE de forma integral. Eles também receberam o retroativo dos valores que foram cortados indevidamente pela Fundação Renova.

 

Esta é uma Decisão referente ao Recurso que as Instituições de Justiça (Ministério Público Federal- MPF, Defensoria Pública da União- DPU e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais- DP/MG) entraram, ainda em 2020, contra a Decisão da 12ª Vara Federal de Justiça de Belo Horizonte, que determinava uma regra de transição do AFE para as categorias de subsistência. De acordo com esta regra, o AFE chegou a ser reduzido em 50% de janeiro a junho de 2021, e de julho a dezembro, seria substituído por um Kit Proteína ou Kit Alimentação.

 

OBS: A Decisão não abrange categorias como dos Faiscadores/Garimpeiros Tradicionais, Pescadores Informais/Artesanais, Agricultores Informais, Cadeia Produtiva da Areia, dentre outras.

 

 

Compartilhe: