1ª Audiência Pública: Atingidos ressaltam os principais problemas ainda vividos após rompimento da barragem de Fundão

Durante a 1ª Audiência Pública do processo de repactuação do Termo de Transição e Ajustamento de Conduta (TTAC), ocorrida em 10 de setembro, representantes de atingidos da Bacia do rio Doce e especialistas de notável saber nas áreas do meio ambiente, direitos humanos, desastres e conflitos socioambientais, além de autoridades do Sistema de Justiça, trouxeram ao conhecimento dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) problemas graves e que, mesmo após 6 anos, ainda não foram reparados pela Fundação Renova (Vale, BHP e Samarco).

Entre os temas de maior preocupação, os atingidos da Bacia do rio Doce solicitaram estudos conclusivos dos riscos para saúde humana, contratação das Assessorias Técnicas Independentes já aprovadas, informações mais claras sobre a qualidade da água que estão consumindo, maior participação dos atingidos no processo de repactuação, cumprimento por parte da Fundação Renova das ações pactuadas no decorrer do processo, retirada do rejeito acumulado no reservatório da UHE Risoleta Neves (Candonga) de acordo com as decisões dos órgãos ambientais, dentre outras demandas.

Sobre as indenizações pelos danos e perdas, a morosidade e ineficiência do Programa de Indenização Mediada (PIM) da Fundação Renova foram citadas com unanimidade. A respeito do novo Sistema de Indenização Simplificado- Sistema Novel, a opinião ficou dividida. Alguns atingidos aprovaram e disseram que o Sistema, de adesão voluntária, já indenizou, em poucos meses, 40 mil atingidos, e portanto, é a solução mais adequada para indenizar atingidos de toda Bacia do rio Doce. Outros atingidos, disseram que as indenizações finais só poderiam ocorrer quando os estudos científicos foram concluídos.

Outra questão de consenso foi que a pandemia reforçou a situação de desinformação, aumentando as dificuldades para os atingidos em todo processo e que muito pouco foi realizado, após o rompimento da barragem de Fundão, para reparar os territórios impactados.

O objetivo da Audiência Pública foi ampliar o conhecimento sobre as consequências do rompimento até os dias atuais e assim realizar a repactuação dos 42 programas do Termo de Transição e Ajustamento de Conduta (TTAC) e tornando o processo mais eficaz. “O CNJ não medirá esforços para que, nos limites de suas atribuições, pavimentar os caminhos da reparação dos direitos que lhe são devidos”, ressaltou a Conselheira Flávia Pessoa.

Estão agendadas outras duas audiências públicas relacionadas ao processo de repactuação: dia 06 de outubro e 01 de dezembro de 2021. Elas são transmitidas pelo canal do CNJ no YouTube.