A Articulação dos Atingidos da Bacia do Rio Doce em parceria com as assessoria técnicas independentes (ATIs) Centro Rosa Fortini e Cáritas Diocesana de Itabira elaboraram novo ofício solicitando informações sobre possíveis alterações na execução do Programa de Transferência de Renda – PTR Rural e Pesca (Anexo 4 da Repactuação). O documento deve ser protocolado nesta quarta-feira (30).
Endereçado à Casa Civil da Presidência da República, aos Ministérios da Pesca e Aquicultura – MPA e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, além do Subcomitê de Transferência de Renda da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba, o documento destaca oito pontos importantes, baseados nas necessidades apresentadas nos territórios atendidos pelas ATIs. São eles:
- Revisão das listas de beneficiários do PTR Rural e PTR Pesca: foi solicitada a revisão das listas de elegibilidade devido a inconsistências reportadas, garantindo que todas as pessoas que atendem aos critérios sejam incluídas.
- Promoção de busca ativa: foi solicitada que os ministérios responsáveis ou entidade gestora realizem uma busca para identificação e inclusão de potenciais beneficiários(as), conforme Anexo 4 do Acordo.
- Adoção de medidas de acessibilidade tecnológica: foi proposta a emissão de cartões físicos de pagamento para facilitar o acesso ao benefício, especialmente para comunidades rurais com dificuldades de acesso à internet.
- Criação de canais alternativos e simplificados para revisão de elegibilidade: foi recomendada a implementação de canais mais acessíveis, como formulários digitais simplificados, para facilitar a solicitação de revisão de elegibilidade, especialmente no PTR Pesca.
- Inclusão de pescadores previamente reconhecidos: foi solicitada a inclusão de pescadores que já foram reconhecidos em fases anteriores de reparação, mesmo sem o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), considerando o histórico de reconhecimento.
- Correção de falhas no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF): foi pedido também a reanálise de casos afetados por inconsistências no CAF, garantindo que todos os membros das Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) sejam reconhecidos como beneficiários do PTR Rural.
- Compatibilização da execução do Acordo de Repactuação com a legislação brasileira: o ofício lembra os tratados internacionais que o Brasil é signatário, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pede compatibilização com as leis vigentes.
- Estabelecimento de instâncias: foi pedido o estabelecimento de instâncias permanentes de escuta ativa e diálogo com as representações legítimas das pessoas atingidas.
A expectativa é de que o ofício contribua para a construção de soluções mais justas, inclusivas e transparentes no processo de reparação. As entidades envolvidas reforçam a importância do diálogo contínuo com o Governo Federal e defendem que as decisões sobre o PTR considerem as realidades locais e a escuta ativa das comunidades atingidas.
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