O Acordo de Repactuação prevê um pagamento fixo individual de R$95 mil, em parcela única, para Agricultores Familiares e Pescadores Profissionais que atendam aos critérios de elegibilidade. Essa indenização é destinada exclusivamente aos agricultores familiares identificados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
Para acessar, é necessário utilizar voluntariamente a plataforma digital que será disponibilizada em abril de 2025. Além disso estar dentro de alguns critérios como:
- O imóvel esteja localizado 5 km da calha do rio Carmo ou Doce;
- Tenha realizado cadastro até 31 de dezembro de 2021 na Fundação Renova;
- Pescadores deverão apresentar Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) em situação ativa até 30 de setembro de 2024. Ser residente de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado ou Chopotó e tenha realizado o cadastro até 31 de dezembro de 2021 na Fundação Renova.
É importante lembrar que essa indenização não pode ser acumulada com os pagamentos do PIM, AFE, Sistema NOVEL ou PID.
Leia o ‘Anexo 2 – Indenizações Individuais’ completo, clicando aqui.
