Em 7 de agosto, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 19 anos de sanção. Criada em 2006, a legislação estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A data é um marco para o Agosto Lilás: mês de conscientização da violência contra a mulher.
Nos territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), a luta das mulheres por direitos permanece intensa. Quase uma década após a tragédia, mulheres relatam não apenas dificuldades nos processos de reparação, mas também aumento da violência doméstica e psicológica.
A luta nos territórios
O rompimento da barragem deixou marcas além da destruição ambiental ao longo da bacia do rio Doce. Para muitas mulheres atingidas, as consequências se estenderam ao ambiente doméstico, acentuando desigualdades e aumentando a vulnerabilidade a casos de violência.
Em dezembro de 2019, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) publicou relatório elaborado com dados da Ouvidoria da Fundação Renova em que aponta índices de violência doméstica sofrido por mulheres atingidas ao longo da bacia do rio Doce. O documento diz que casos expressivos de violência foram relatados por assistentes sociais em função ao recebimento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE):
“[…] conflitos familiares relacionados ao pagamento do AFE está relacionada ao fato de que, em parcela significativa dos casos, foi verificada a existência de contextos de violência doméstica e familiar. A relação entre um potencial aumento da violência doméstica e problemáticas quanto ao pagamento do auxílio financeiro não é algo desconhecido das instâncias que participam do processo de reparação, tendo sido constatada pelos próprios estados de Minas Gerais e Espírito Santo durante a elaboração dos Planos Estaduais de Assistência Social, instrumentos que integram o Programa de Proteção Social da Fundação Renova”, informa o documento.
Mesmo após anos, o crime ambiental segue deixando rastros de dor, expondo a urgência de políticas públicas que unam reconstrução, proteção e garantia de direitos.
Leia o relatório da FGV na íntegra.
Agenda do Agosto Lilás na região:
Ponte Nova: A prefeitura de Ponte Nova divulgou o calendário do mês de agosto com com ações voltadas para as mulheres entre os dias 04 e 31 de agosto no município. Clique aqui e saiba mais!
Polícia Militar de Minas Gerais: A PMMG divulgou, através de suas redes sociais, a sua campanha do Agosto Lilás, incentivando ações de prevenção, educação e combate aos crimes de violência contra a mulher. Ainda no dia 1º, durante lançamento da campanha na Cidade Administrativa, a PM anunciou que conta com novo aplicativo que monitora, em tempo real, todas as ocorrências relacionadas aos crimes contra a mulher. De acordo com nota da PM, a ferramenta permite a inserção de dados como: tipo de violência que a mulher sofreu, quantas vezes que a vítima buscou ajuda junto à Polícia Militar, se foi emitida medida protetiva e outros, garantindo uma resposta mais rápida e estratégica.
A violência contra a mulher em números
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em 2024, foram julgados 10.991 casos de feminicídio no país – o maior número desde 2020.
Nos casos de violência doméstica, que incluem crimes previstos na Lei Maria da Penha e descumprimento de medidas protetivas, chegaram à Justiça 966.785 novos processos. Do total, 596.309 foram julgados, e 1.297.142 permaneceram pendentes até o fim do ano.
Quem é Maria da Penha
De acordo com a fundação independente Fundo Brasil, a lei leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, na década de 80. No primeiro ataque, ele atirou contra ela, deixando-a paraplégica. Após retornar do hospital, sofreu nova tentativa de assassinato, quando o agressor tentou eletrocutá-la.
Maria da Penha enfrentou um longo processo judicial marcado por atrasos e impunidade. Em 1994, lançou o livro “Sobrevivi… posso contar”, no qual narra sua história e a violência sofrida. Com apoio de organizações internacionais, como o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), seu caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
Em 2002, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro por negligência e omissão, obrigando o país a reformular políticas e leis para combater a violência doméstica. Quatro anos depois, a Lei Maria da Penha foi sancionada.
