Esta parte do Acordo de Repactuação reúne 12 capítulos iniciais do documento com informações importantes. Ao abri-lo, você vai entender qual é o objetivo do acordo, os valores envolvidos, quem deve pagar e como os recursos serão usados pelo poder público.
Também são detalhadas as obrigações a serem cumpridas, como será feita a fiscalização dessas ações, as regras de quitação, possíveis penalidades e o que acontece com os acordos antigos.
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